12.2 O contemplado deverá assinar o “Recibo de Entrega de Prêmio” e fornecer a cópia de um documento pessoal (RG, CPF, CNH), os quais
serão digitalizados para a instrução do processo de prestação de contas perante a Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA/MF, e constituirão
prova de entrega do prêmio, devendo ser mantidos sob guarda das promotoras até a homologação da prestação de contas.
12.3 O veículo será adquirido zero quilômetro, exclusivamente para o fim de distribuição como prêmio desta campanha, de modo que eventual
quilometragem constante do hodômetro será apenas referente à movimentação dele para exposição ao público, não descaracterizando a
natureza de novo e não afetando a sua integridade e características.
12.3.1 As despesas com Licenciamento Anual, Emplacamento, IPVA e demais taxas devidas pela transferência e entrega do veículo
do ano corrente serão arcadas pelas promotoras.
12.3.2 Ao aderir a esta promoção o participante confere aceite integral às características da premiação distribuída, ficando ciente que
o valor declarado no item 7 se refere a negociação entre as promotoras e a concessionária, de modo que eventuais diferenças em
relação ao valor de mercado não geram qualquer expectativa de reembolso ou compensação ao contemplado.
12.3.3 Após a efetiva entrega, com a conferência da integridade do bem pelo contemplado, as promotoras ficam isentas de
responsabilidade sobre eventual garantia legal ou contratual. No caso de vício do produto, de qualquer natureza, deverá se buscar
eventual troca ou conserto junto ao fabricante, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
12.3.4 Eventuais situações que envolvam o veículo e sejam causadas pelo contemplado, posteriormente à entrega efetiva do bem,
serão de integral responsabilidade deste, tais como: multas, acidentes de trânsito, encargos, processos.
12.4 O prêmio distribuído é pessoal e não pode ser transferido, trocado por qualquer outro de igual valor ou convertido em dinheiro em
espécie, independentemente do motivo que gere uma dessas pretensões.
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12.5 No caso de o contemplado ter falecido antes do recebimento do prêmio, este deverá será entregue a um de seus herdeiros, desde que
devidamente comprovada essa condição.
12.6 O contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário para tal
finalidade, mediante procuração por instrumento público, com poderes específicos.
12.7 O contemplado terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data de apuração, para reclamar eventuais direitos
sobre a premiação.
12.8 Havendo o decurso deste prazo sem reclamação ou sem a retirada do prêmio pelo contemplado ou, ainda, tendo este firmado termo de
renúncia, o valor correspondente será recolhido pelas promotoras ao Tesouro Nacional, à título de renda da União, mediante guia DARF (cód.
0394), sem prejuízo do recolhimento do Imposto de Renda na fonte, incidente na data da distribuição, também mediante guia DARF (cód.
0916).
13 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1 As promotoras realizarão o tratamento dos dados pessoais dos participantes, coletados no preenchimento do cupom, para a finalidade de
participação da campanha, na forma disposta neste regulamento. A base legal para o tratamento é a execução de contrato, na forma do Art.
7º, V, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
13.1.1 O participante fica ciente de que, caso seja contemplado, seu nome e imagem serão divulgados na forma constante do item
13.2 e 13.4 deste regulamento, em cumprimento ao dever legal de dar publicidade ao resultado da promoção.
13.1.2. Ao preencher o cupom e depositá-lo na urna, o participante confere o seu aceite ao presente regulamento e ao tratamento dos
seus dados pessoais. O tratamento é necessário para identificar o participante e validar a sua participação na promoção.
13.1.3 As promotoras informam que os cupons de participação serão armazenados de forma segura, até a homologação da prestação
de contas, ocasião em que serão descartados de forma definitiva e irreversível, através do processo de fragmentação, garantindo a
proteção dos dados pessoais do consumidor. Eventuais questionamentos de LGPD poderão ser encaminhados para
ouvidoria@gruporioverde.com.br, para providências e medidas necessárias ao caso.
13.1.4 As promotoras poderão, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo
com o que dispõe o Art. 12, da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, para envio de comunicação publicitária aos participantes e adequada
realização, divulgação e conclusão desta promoção, vedada a comercialização desses dados em qualquer hipótese. O aceite ao
recebimento de marketing não é obrigatório para participação da promoção.
13.1.5 As promotoras implementam medidas protetivas razoáveis contra ameaças físicas, administrativas e técnicas para proteger
suas informações pessoais de acesso, uso e divulgação não autorizados.
13.2 Os dados pessoais coletados, para fins de fiscalização do Ministério da Fazenda, serão compartilhados com o órgão fiscalizador da
promoção (SPA/MF) e permanecerão sob a guarda e responsabilidade das promotoras pelo tempo necessário, para a realização da presente
promoção.

13.2.1 O participante se declara ciente que, com base no Art. 7º, II e V, da LGPD, excepcionalmente, seus dados pessoais fornecidospoderão ser compartilhados entre as promotoras e os parceiros envolvidos, limitando-se esse compartilhamento aos dadosestritamente necessários à operacionalização da campanha, divulgação do ganhador e entrega do prêmio, nos limites da legislaçãoaplicável, sem qualquer ônus para aquelas.13.2.2 A empresa parceira, todavia, devolverá integralmente às promotoras os dados que porventura receber em razão da realizaçãode tarefas decorrentes desta promoção, não lhe sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo em cumprimento deobrigação legal.